O Poder Executivo municipal encaminhou à Câmara o projeto de lei complementar 5/2013, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação...
Projeto de lei cria Contribuição de Iluminação Pública entre zero e R$ 17 mensais, de acordo com faixa de consumo
Municipalização do serviço é obrigatória por resolução federal a partir de 31 de janeiro; concessionárias deixam de atuar no...